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Plenário Extraordinário:
29-04-2014, 10:00 hr.

 

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Nomeação de Juízes Presidentes das Comarcas (2014)

10-04-2014 | Nomeação de Juízes Presidentes das Comarcas e Declarações do Exmo. Conselheiro Vice-Presidente
Dá-se conhecimento que o Plenário na sua sessão de 09-04-2014, procedeu à nomeação de 22 Juízes Presidentes das Comarcas da organização do sistema judiciário aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.
Disponibilizam-se ainda as declarações de Sua Excelência o Vice-Presidente do CSM, Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra, uma proferida antes do início da votação e outra proferida após essa votação.
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Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2014

09-04-2014 | Deliberações prévias ao Movimento Judicial Ordinário de 2014

Dá-se conhecimento que, na sessão do Plenário do CSM, de 09 de Abril de 2014, foram aprovadas as seguintes deliberações, ao abrigo do disposto nos artigos 105.º e 116.º, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março:

1. Provimento dos Quadros dos Tribunais da Relação
Por proposta dos Exmos. Vogais Juízes, o Plenário do CSM deliberou, mantendo incólume o procedimento de graduação do 3.º CCATR, que:
a) No próximo movimento judicial ordinário serão providos nos quadros dos Tribunais de Relação os juízes de direito graduados 3.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação;
b) Logo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, em 1 de Setembro de 2014, será preparado e publicado o 4.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação para o preenchimento dos quadros fixados para esses tribunais.
Texto integral - Provimento dos Quadros dos Tribunais da Relação

2. Critérios de preferência de Juízes de Direito e processamento do movimento judicial
O Plenário do Conselho Superior da Magistratura - com a abstenção do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente - aprovou os critérios de exercício de direito de preferência e processamento, nos termos, enquadramento e segundo os procedimentos propostos pelo Exmo. Juiz Secretário do CSM.
Texto integral - Critérios de exercício de preferência e processamento de movimento judicial

 
Nova Organização do Sistema Judiciário - Transição de processos e agendamentos

Dá-se conhecimento que, na sessão do Plenário do CSM, de 09 de Abril de 2014, ao abrigo do disposto no artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, foram aprovadas - com a abstenção do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente - as seguintes regras gerais e recomendações, no âmbito das diligências de implementação da nova organização do Sistema Judiciário:

1. Transição de processos pendentes e delegação de competências
Regras relativas à transição de processos na instalação das novas comarcas operada pela Lei de Organização do Sistema Judiciário (regras gerais da transição e de delegação de competências), constantes do documento em anexo, cujo teor se considera reproduzido
Texto integral - Transição de processos pendentes e delegação de competências

2. Agendamento de diligências
Recomendação sobre o agendamento de diligências (marcações de audiências de julgamento e outras diligências que devam ser efectuadas para data ulterior a 31 de Agosto de 2014)
Texto integral - Agendamento de diligências

Lisboa, 09 de Abril de 2014.
O Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Joel Timóteo Ramos Pereira.

 
Formação Contínua CEJ 2013-2014

Listas de Autorizados à frequência das Acções de Formação

A27 - Os factos e a prova (Cível, Família e Laboral)
A28 - Jurisprudência Internacional e Constitucional Penal
A29 - Direito dos Estrangeiros
A30 - Reabilitação e reintegração profissional
A31 - O sistema de promoção e protecção em Portugal
A32 - Investigação da Criminalidade Económico-Financeira
A33 - Direito Internacional da Família
A34 - Cooperação Europeia em matéria de sucessões
A35 - Incêndio florestal – Tutela penal integrada
A36 - O sistema de Justiça Juvenil em Portugal
A37 - Recuperação dos produtos do crime
B10 - Saúde. Doença e Discriminação no local de trabalho
B11 - História judiciária
C06 - Temas de Direito Civil
Nota: Inicialmente previa-se a transmissão por videoconferência para as cidades de Faro e Matosinhos. Motivos de inviabilidade dos respectivos tribunais, obrigaram a que os Magistrados aí autorizados passem a frequentar o curso em Loulé e Porto, respectivamente.
C07 - Temas Direito Administrativo
C08 - Temas de Direito Penal
D06 - Direito e literatura
D07 - Alterações ao CPP
D08 - Gestão processual
D09 - Imagem e Voz
E03 - Inglês jurídico

Novas datas:
A 26 - Novo Código das Expropriações- prevista para 28.03 -nova data - 4 junho
A27 - Os Factos e a Prova - prevista para 04.04 -nova data - 12 maio
Jurisprudência Internacional e Constitucional Penal em Matéria Penal e Processual Penal - prevista para 04.04- nova data - 26 maio

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