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Divulgações do ano de 2013 |
16-05-2013 | Divulgação n.º 113/2013
Proc. n.º 99-269/D - ITIJ
Assunto: Utilização dos certificados digitais qualificados emitidos pela Justiça em atos que requerem assinatura qualificada
 Anexo à Divulgação n.º 113/2013
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Divulgações anteriores
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Deliberações do ano de 2013 (Plenário e Permanente) |
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Deliberações do Plenário do CSM
Deliberações do Conselho Permanente
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Mais Deliberações
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Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme Aviso n.º 17182/2012, publicado no Diário da República n.º 250, 2.ª Série, de 27/12/2012.
Lista de Classificação Intercalar
Convocatória para entrevista
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Mais conteúdos
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Circulares do ano de 2013 |
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Circular n.º 7/2013 - Dispensas de serviço
É da competência do Conselho Superior da Magistratura conceder dispensas de serviço aos senhores Magistrados Judiciais nos termos do artigo 10.º-A, n.ºs 1 e 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Através da Circular n." 12/2010 solicitou-se aos Senhores Magistrados Judiciais que o envio dos pedidos de dispensa de serviço ao Conselho Superior da Magistratura fosse efectuado com pelo menos 5 dias úteis de antecedência, sob pena de poderem não ser analisados até à data em que pretendam a produção de efeitos. Não obstante, verifica-se que um número considerável de pedidos de dispensa de serviço continuam a ser remetidos ao Conselho Superior da Magistratura sem respeitar o prazo defrnido na supracitada Circular, impossibilitando uma resposta atempada dos mesmos, e a oportuna comunicação aos Tribunais da Relação para efeitos de suprimento de eventuais necessidades decorrentes da dispensa autorizada. Assim sendo, determina-se que o envio dos pedidos de dispensa de serviço nos termos do artigo 10.º-A, n.ºs 1 e 2 sejam efectuados a este Conselho Superior da Magistratura com pelo menos 5 dias úteis de antecedência, relativamente à data para a sua produção de efeitos, sob pena de os mesmos não serem sequer apreciados. Circular n.º 13/2007 Conselho Superior da Magistratura, 13 de Maio de 2013
O Vice-PresidenteJuiz Conselheiro António Joaquim Piçarra
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Mais Circulares de 2013
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Tomada de Posse do Inspector Judicial Dr. António Mendes Coelho |
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No dia 15 de Maio de 2013, pelas 15:00 hr., na sede do Conselho Superior da Magistratura, tomou posse como Inspector Judicial, o Juíz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Dr. António Manuel Mendes Coelho.
O acto foi presidido por Sua Excelência o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Dr. António Joaquim Piçarra e teve a presença de Sua Excelência o Presidente, Vogais, dirigentes e funcionários do CSM.
Usaram da palavra, Sua Excelência o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura e o novo Inspector Judicial empossado.
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Registo Fotográfico
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Últimos actos do CSM publicados no Diário da República |
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Requerimento para acesso às Relações (doc)