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Processo «Casa Pia» - Resumo do Acórdão de Tribunal de Primeira Instância |
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O Conselho Superior da Magistratura, no intuito de tornar transparente para o Cidadão, a sentença proferida no Processo 1718/02.9JDLSB, vulgarmente designado por "Processo Casa Pia", procede à divulgação do resumo do Acórdão do Colectivo de Juízes, proferido hoje, dia 3 de Setembro de 2010, no Campus da Justiça, em Lisboa.
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Posse dos Juízes de Direito, em regime de estágio - XVII Curso |
No dia 02 de Setembro de 2010, pelas 15:00 hr., decorreu no Auditório do Conselho Superior da Magistratura, perante o Excelentíssimo Presidente do CSM, a tomada de posse dos Juízes de Direito, em regime de estágio (XVII Curso Formação do CEJ), nomeados pelo Despacho (extracto) n.º 12899/2010, DR, II, de 10 de Agosto. |
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Tomada de posse em renovação de destacamento |
Circular n.º 8/2010 - Tomada de posse em renovação de destacamento
Na sequência de dúvidas que têm sido suscitadas junto deste Conselho Superior da Magistratura, esclarece-se que os juízes auxiliares cujo respectivo destacamento se renova no âmbito do movimento judicial, devem formalizar o consequente acto de tomada de posse, uma vez que, caso não haja renovação do destacamento - e este não opera automaticamente -, o mesmo caduca no final do respectivo prazo (1 ano).
Lisboa, 1 de Setembro de 2010
O Juiz Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins |
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Aviso 5/2010 - Vaga para Inspector Judicial |
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Informam-se os eventuais interessados que se encontra aberta, no quadro de Inspectores do CSM, uma vaga de INSPECTOR JUDICIAL, para a 20.ª Área (abrangendo as Comarcas dos Círculos Judiciais de Faro, Portimão, Beja, Ponta Delgada e Lisboa).
De acordo com o artigo n.º 162.º, n.º1 do EMJ, os inspectores judiciais são nomeados, em comissão de serviço, de entre juízes da Relação ou, excepcionalmente, de entre juízes de direito com antiguidade não inferior a 15 anos e classificação de serviço de Muito Bom.
As candidaturas dos interessados no preenchimento da aludida vaga deverão ser apresentadas ao Conselho Superior da Magistratura, pessoalmente, ou através de correio registado, fax ou e-mail (
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), acompanhados de "curriculum vitae", devendo ser recepcionadas até ao próximo dia 17 de Setembro de 2010.
Lisboa, 1 de Setembro de 2010. | O Juiz Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins
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Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2010 |
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31.08.2010 | Publicação no Diário da República
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Mais conteúdos
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Comunicado do CSM - "Processo Casa Pia" - Resumo do Acórdão de 03.09.2010 
Modelo de Termo de Posse dos Magistrados Judiciais