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Lista de Antiguidade

Dá-se conhecimento que foi publicada a Lista de Antiguidade dos Juízes, reportada a 31 de Dezembro de 2014.
http://www.csm.org.pt/juizes/antiguidade

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Informação à Comunicação Social: Medida de coação aplicada ao arguido Ricardo Salgado


Medida de coação aplicada ao arguido Ricardo Salgado
- Face ao interesse público suscitado quanto à aplicação de medida de coação de permanência na habitação ao arguido Ricardo Espírito Santo Silva Salgado e à publicitação da mobilização da força pública para assegurar a sua execução, a Comarca de Lisboa informa, através do Conselho Superior da Magistratura o constante do ficheiro infra.
2015-07-27 - Informação à Comunicação Social

 
Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2015

Quadro de Juízes em Tribunais de Primeira Instância segundo o MJ2015
Quadro de Juízes 1.ª Instância de acordo com o MJ2015

Tomada de posse dos Exmos Juízes do XXX Curso CEJ
Dá-se conhecimento que a tomada de posse dos Exmos. Senhores Juízes de Direito do XXX Curso do CEJ, que terminaram a sua fase de estágio e serão colocados na decorrência do movimento judicial em secções de primeiro acesso, encontra-se agendada para o dia 02 de Setembro de 2015, pelas 15:00 hr., no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça.
Traje profissional.
Lisboa, 15-07-2015. O Juiz Secretário do CSM, Joel Timóteo Ramos Pereira.

Conteúdos anteriores
 
Objectivos Estratégicos

15-07-2015 | 15:00 hr.
Dá-se conhecimento do documento Objectivos Estratégicos da responsabilidade do Conselho Superior da Magistratura (para os Tribunais de Primeira Instância).

16-07-2015 | 10:00 hr.
Disponibiliza-se o documento assinado a 10 de julho, pelas 10 horas, no Supremo Tribunal de Justiça, por Suas Excelências o Senhor Presidente do STJ e do CSM, a Senhora Procuradora-Geral da República e a Senhora Ministra da Justiça.
Objectivos Estratégicos - Documento assinado
 
Deliberação do Plenário do CSM, de 14-07-2015: Estatuto dos Magistrados Judiciais

Dá-se conhecimento que, na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 14-07-2015, foi tomada a seguinte deliberação:

«No âmbito da reforma da organização judiciária, o CSM apresentou ao Ministério da Justiça um projecto de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que assentava em três pilares fundamentais: densificação dos deveres dos magistrados judiciais; adequação à futura organização judiciária; e dignificação da função, enquanto garantia da independência do poder judicial.
Por despacho de 13 de Março de 2014, Sua Excelência a Sra. Ministra da Justiça determinou a constituição de dois grupos de trabalho, um para a revisão do EMJ e outro para a revisão do Estatuto do Ministério Público.
O primeiro desses grupos de trabalho foi coordenado pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça, e constituído por um representante do CSM, um representante do Conselho Superior dos TAF, um representante da ASJP, duas personalidades de reconhecido mérito e duas personalidades indicados pelo Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com experiência ou reflexão sobre as questões estatutárias relativas à magistratura judicial.
As propostas do CSM e do Grupo de Trabalho continham soluções adaptadas aos novos modelos e à concretização dos pilares fundamentais, bem como sugestões para adaptações técnicas do estatuto material, tomando em devida consideração as circunstâncias difíceis do País, e nada tendo a ver com valores que foram veiculados no espaço público.
A proposta desse grupo de trabalho foi apresentada a Sua Excelência a Sra. Ministra da Justiça em 3.12.2014.
No princípio da passada semana, foi divulgado, um documento técnico de trabalho, a "sujeitar a audições, contributos, negociação sindical e publicação no Boletim do Trabalho e Emprego", no qual não se mostram contempladas as propostas dos referidos grupos de trabalho.
Neste cenário, decorridos quase dois anos desde a publicação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o CSM expressa a sua preocupação pelo facto de ainda não estar aprovado um novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, compatível com a actual realidade judiciária, necessário ao funcionamento integral do novo modelo de gestão judiciário assegurando a independência do poder judicial, assente em instituições fortes e prestigiadas e em magistrados motivados».

Lisboa, 15-07-2015 [11:30hr]