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Disponibiliza-se o Extracto da Deliberação da Sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 13 de Março de 2012, referente ao Estudo sobre "Contingentação" Processual.

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Comunicado de Sua Excelência, o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Dr. José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra, a propósito da divulgação feita pelo Gabinete de Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça do «Ensaio para reorganização da estrutura judiciária» e, designadamente, tendo em atenção as referências que são feitas no mesmo aos «valores de referência processual» e na sequência do conhecimento do Conselho Superior da Magistratura de emissão de opinião emitida por um Magistrado Judicial, divulgada, ao menos parcialmente, em algumas denominadas «redes sociais».
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2011.09.19 | Versão Final, a submeter à apreciação do Plenário
Na sequência do despacho de 11 de Março de 2011, proferido por Sua Excelência o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Dr. Bravo Serra, em que foi determinada a realização de um estudo sobre os VPR (valores de referência processual), disponibiliza-se a versão final do aludido estudo, elaborado pelo Exmo. Juiz de Direito e Adjunto do Gabinete de Apoio do CSM, Dr. Igreja Matos, a qual será submetida à apreciação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura.
"Contigentação" Processual - 1.ª e 2.ª Instâncias

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2011.04.28 | Relatório Intercalar
Na sequência do despacho de 11 de Março de 2011, proferido por Sua Excelência o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Dr. Bravo Serra, em que foi determinada a realização de um estudo sobre os VPR (valores de referência processual), disponibiliza-se o primeiro Relatório Intercalar sobre o aludido Estudo.
Valores de Referência Processual - Relatório Intercalar (Abril 2011)

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2011.03.11 | Despacho
Por despacho de 11 de Março de 2011, proferido por Sua Excelência o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Dr. Bravo Serra, foi determinada a realização de um estudo sobre os VPR (valores de referência processual), devidamente ponderado, não apenas em relação aos Juízes de Primeira Instância, mas igualmente em relação aos Tribunais Superiores.
Despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente, de 11.03.2011