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Disponibiliza-se o ficheiro da "Análise" do Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária, apresentada pelo Grupo de Trabalho para o Acompanhamento das Comarcas Experimentais do Conselho Superior da Magistratura, que foi aprovada por unanimidade na sessão Plenária Ordinária de 13-03-2012, com as seguintes quatro recomendações:
"- Devem ser reforçados os papéis do Conselho Superior da Magistratura e do Juiz Presidente na comarca, não se restringindo a sua actuação a uma mera gestão processual, mas do próprio Tribunal;
- Proceder à estratificação das instâncias por forma a obviar que Juízes em início de carreira, possam ser colocados em instâncias de maior volume processual e de maior complexidade e que Juízes com maior experiência, possam vir a concorrer e ser colocados, em comarcas de menor volume processual e de dificuldade.
- Adequar a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura, o Estatuto dos Magistrados Judiciais e a Lei Orgânica do Funcionamento e Organização dos Tribunais Judiciais às alterações ora propostas;
- Uma vez mais, reafirmar aos órgãos legislativos a posição deste Conselho no sentido de ficarem no «domínio» dele, os meios de hardware de servidor quanto à gestão informática dos processos nos Tribunais Judiciais."
Este estudo foi entregue no dia de hoje à Ex.ma. Senhora Ministra da Justiça.
Análise do "Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária" 875.82 Kb

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16-02-2012
Disponibiliza-se Despacho do Exmo. Vice-Presidente do CSM, que incide sobre este Grupo de Trabalho
Despacho do Exmo. Vice-Presidente do CSM, de 01-02-2012

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Disponibilizam-se os documentos elaborados pelo Grupo de Trabalho para Acompanhamento das Comarcas Experimentais, tendo as recomendações deste Grupo de Trabalho e que se reportam ao modelo de gestão para as novas comarcas , aprovadas em sede de Plenário do passado dia 17 de Janeiro de 2012.