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 Parecer n.º 01/2005
Lei da Maternidade e Paternidade - Licença para maternidade; nos casos de aborto, de nado-morto e morte de nado-vivo; Licença por paternidade.
Parecer n.º 02/2005
Livro Verde sobre a Lei aplicável e a competência em matéria de divórcio.
Parecer n.º 03/2005
Perda de remuneração de exercício por faltas por doença/internamento.
Parecer n.º 04/2005
Utilização gratuita de transportes por magistrado judicial jubilado.
Parecer n.º 05/2005
Observações sobre o Anteprojecto de Dec.-Lei sobre o Regime Jurídico de Armas e Munições.
Parecer n.º 06/2005
Remuneração de magistrados em situação de acumulação de funções.
Parecer n.º 07/2005
Processamento e pagamento de vencimentos aos Exmºs Magistrados Judiciais a exercerem funções em Tribunais Superiores. Data a partir da qual, os respectivos Tribunais deverão efectuar o pagamento.Aprovado na Sessão Plenária de 06.12.2005.
Parecer n.º 08/2005
Índice Remuneratório 135.
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Actividade 
