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Diário da República
No novo directório www.csm.org.pt/comunicacao/diariorepublica são disponibilizados os despachos, avisos e outros actos referentes ao Conselho Superior da Magistratura que sejam objecto de publicação no Diário da República. Consulte periodicamente este directório.
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Início Actividade Pareceres Pareceres do ano de 2006
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Pareceres do ano de 2006

 

Parecer n.º 01/2006
Direito de Informação.

Parecer n.º 02/2006
Direito de Informação. Aprovado na Sessão Plenária de 20.04.2006.

Parecer n.º 03/2006
Parecer sobre o Anteprojecto do Regime Processual Especial Experimental.

Parecer n.º 04/2006
Parecer sobre o Anteprojecto do Regime de Recursos em Processo Civil.

Parecer n.º 05/2006
Comentário sobre Anteprojecto de diploma sobre Mediação Penal.