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Parecer n.º 01/2006 Direito de Informação.
Parecer n.º 02/2006 Direito de Informação. Aprovado na Sessão Plenária de 20.04.2006.
Parecer n.º 03/2006 Parecer sobre o Anteprojecto do Regime Processual Especial Experimental.
Parecer n.º 04/2006 Parecer sobre o Anteprojecto do Regime de Recursos em Processo Civil.
Parecer n.º 05/2006 Comentário sobre Anteprojecto de diploma sobre Mediação Penal.
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