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 Parecer n.º 01/2007
Parecer sobre o Anteprojecto de Proposta de Lei relativa à Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto da Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas.
Parecer n.º 02/2007
Parecer sobre a Proposta de Lei que visa a alteração ao Código das Expropriações.
Parecer n.º 03/2007
Parecer sobre o Anteprojecto de Proposta de Lei que altera o E.M.J., o Estatuto do MP e o Estatuto dos T.A.F.
Parecer n.º 04/2007
Parecer sobre projecto de proposta de Lei que aprova um novo regime de corrupção no comércio internacional e no sector privado.
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Actividade 
