Actividade Pareceres Pareceres do ano de 2008
valium online
| Pareceres do ano de 2008 |
|
 Parecer n.º 01/2008 Parecer sobre Proposta de Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Parecer n.º 02/2008 Parecer sobre Proposta de Lei n.º 222/X – alteração à “Lei das Armas".
Consulta de processos de averiguação oficiosa de paternidade e de acção de investigação de paternidade.
Parecer n.º 04/2008 Parecer sobre os diplomas regulamentadores da nova LOFTJ. Parecer n.º 05/2008 Parecer sobre Anteprojecto de Decreto-Lei que procede à simplificação do registo predial e dos actos notariais conexos. Parecer n.º 06/2008 Comentários à Lei de Organização de Investigação Criminal e Segurança Interna. |
