|
Homologados pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura
 Parecer n.º 01/2009
Parecer sobre justificação de faltas por atestado médico.
Parecer n.º 02/2009
Parecer sobre as Intervenções do Conselho Superior da Magistratura, no âmbito da implementação das Comarcas-Piloto (Lei n.º 52/2008, de 28.08; Decretos-Lei n.º 25/2009 e 28/2009, respectivamente de 26 e 28.01.2009.
Parecer n.º 03/2009
Parecer sobre a Proposta de Lei relativa ao Regime Jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao Sistema Judicial.
Parecer n.º 04/2009
Parecer sobre a Portaria que fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste ("comarcas piloto").
Parecer n.º 05/2009
Parecer sobre o Anteprojecto de Proposta de Lei do Cibercrime.
Parecer n.º 06/2009
Parecer sobre a Proposta de Lei que visa aprovar o regime jurídico do apadrinhamento civil.
Parecer n.º 07/2009
Parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias.
Parecer n.º 08/2009
Parecer sobre a Proposta de Lei que estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças.
Parecer n.º 09/2009
Parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados Membros da União Europeia.
Parecer n.º 10/2009
Parecer sobre o Projecto de Lei de Arbitragem Voluntária.
Parecer n.º 11/2009
Parecer sobre Proposta de Lei n.º 288/X, que aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de bens ou outros produtos do crime.
Parecer n.º 12/2009
Parecer sobre Proposta de Lei que define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.
Parecer n.º 13/2009
Parecer sobre a Proposta de Lei que altera o regime de concessão de indemnização às vitimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto.
Parecer n.º 14/2009
Parecer sobre a aplicação do "princípio da plenitude da assistência dos juízes" - artigo 654.º do Código de Processo Civil.
Parecer n.º 15/2009
Quadro complementar de Juízes ("Bolsa de Juízes"). Nomeação em comissão de serviço. Movimento judicial. A comissão de serviço pode, a todo o tempo, ser dada por finda, durante a sua vigência - três anos - a pedido do interessado, desde que sobre o pedido não recaia um despacho de indeferimento.
|
Actividade 
