Actividade Pareceres Pareceres do ano de 2011
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| Pareceres do ano de 2011 |
 Crime de violência escolar Parecer do CSM sobre a Proposta de Lei n.º 46/XI que ««cria o crime de violência escolar e procede à 27.ª alteração ao Código Penal». Criminalização do incitamento público à prática de infracções terroristas Parecer do CSM sobre a Proposta de Lei n.º 44/XI que «criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão -Quadro n.º 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto». Parecer do CSM sobre a Proposta de Lei n.º 45/XI/2.ª que procede à alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, ao Estatuto do Ministério Público e às Leis números 2/90, de 20 de Janeiro, 47/86, de 15 de Outubro, 3/99, de 3 de Janeiro, e 52/2008, de 28 de Agosto.
Nota: Sobre esta matéria, o CSM, representado pelo seu Presidente Juiz Conselheiro Dr.Luis António Noronha Nascimento e Vice-Presidente Juíz Conselheiro Dr. José Manuel de Sepúlvela Bravo Serra, foi ouvido no dia 08 de Fevereiro de 2011, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Audição Parlamentar n.º 54-CACDLG-XI), cuja gravação vídeo pode ser visualizada nesta ligação (ficheiro wmv, 144 Mb) Criação do tipo de crime de enriquecimento ilícito Parecer do CSM sobre o Projecto de Lei n.º 494/XI (PCP), que visa criar o tipo de crime de enriquecimento ilícito. [Março 2011] Parecer elaborado pelo CSM referente ao Projecto de Decreto Lei que alarga às Comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário.
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