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Na Sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 06 de Outubro de 2009, foi tomada a deliberação segundo a qual, a expressão posse deve continuar a ser utilizada quer na primeira nomeação como Juiz, quer nas seguintes, por ser a indicada no Estatuto dos Magistrados Judiciais, sem prejuízo de se terem como válidos os termos de aceitação de nomeação que foram utilizados nos últimos movimentos judiciais.
Texto Integral da Deliberação