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Agenda

Plenário
08-05-2012 - 10:45 hr.
29-05-2012 - 10:45 hr. (Extraord.)

Permanente
05-06-2012 - 10:00 hr.

Conselho Administrativo
23-04-2012 - 10:00 hr.
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Início Comunicação Arquivo Parecer - Quadro complementar de Juízes. Comissão de serviço
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Parecer - Quadro complementar de Juízes. Comissão de serviço
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O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sua sessão de 06.10.2009, homologou o Parecer que concluiu que: «a comissão de serviço pode, a todo o tempo, ser dada por finda, durante a sua vigência - três anos - a pedido do interessado, desde que sobre o pedido não recaia um despacho de indeferimento».
Texto integral do Parecer n.º 15/2009