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Divulgação n.º 122/2009 | Exmo(a). Senhor(a) Juiz Conselheiro | Juiz Desembargador | Juiz de Direito:
Para os fins tidos por convenientes, tenho a honra de transcrever o teor do despacho proferido em 26.11.2009 pelo Exmo. Vice-presidente deste Conselho Superior da Magistratura:
"Tendo sido solicitado ao Conselho Superior da Magistratura (no dia de ontem) a indicação de um representante do C.S.M. para compor a Comissão Independente que seleccionará os três (3) candidatos a apresentar pelo Estado Português ao Comité de Ministros do Conselho da Europa para posterior remessa à Assembleia Parlamentar com vista à eleição do Juiz Português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, entendo que, podendo os candidatos ser Juízes (para além da divulgação feita pelo Ministério da Justiça em anúncios publicados nos jornais diários e semanários no dia 20 e 21/11) é importante que o Conselho Superior da Magistratura faça a pública divulgação deste concurso perante os Exmos. Juízes Portugueses, alertando-se para a proximidade do fim do prazo de candidaturas (30/11).
Assim sendo, divulgue com nota de urgente e insira-se no sítio do C.S.M. o presente despacho e a ligação ao sítio do Ministério da Justiça (ligação externa) onde consta o Aviso para "Selecção dos candidatos a Juiz Português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem", bem como os formulários respectivos e documentação considerada relevante".
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa 26 de Novembro de 2009. A Juíza - Secretária, Maria João Sousa e Faro