




| Regulamento do Processo Eleitoral para o CSM |
|
Na sequência das alterações ao Regulamento Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura, aprovadas na sessão Plenária de 24.11.2009 e da publicação no Diário da República, II Série, n.º 239, de 11.12.2009, da deliberação n.º 3289/2009, com o texto das aludidas alterações, disponibiliza-se a versão actualizada do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura » Página da Legislação referente ao CSM. |