




| Marcação de férias dos Juízes colocados nos Tribunais de Primeira Instância |
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Circular n.º 12/2009 - Marcação de férias dos Juízes colocados nos Tribunais de Primeira Instância
Na Sessão Plenária do CSM, de 24.11.2009, foi deliberado aprovar a proposta de implementação de uma aplicação informática para marcação de férias dos Senhores Juízes dos Tribunais de Primeira Instância. Deste modo, os requerimentos de marcação de férias, outrora em formato papel, encontram-se substituídos por um requerimento electrónico, pelo que na marcação das férias pessoais para o ano de 2010, só serão atendidos os requerimentos enviados por via electrónica. |