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Plenário
29-05-2012 - 10:45 hr. (Extraord.)

Permanente
05-06-2012 - 10:00 hr.

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Nomeação de Chefe de Gabinete e Delegação de Competências

•• Por Despacho n.º 7659/2010. D.R. n.º 84, Série II de 2010-04-30 de Sua Excelência o Presidente do Conselho Superior da Magistratura, foi nomeado em comissão de serviço como Chefe de Gabinete de Apoio ao Vice-presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura ,o Juiz Desembargador Dr. José Manuel Duro Mateus Cardoso.

•• Por Despacho n.º 7660/2010. D.R. n.º 84, Série II de 2010-04-30 de Sua Excelência o Presidente do Conselho Superior da Magistratura, procedeu-se à delegação e subdelegação de competências em Sua Excelência o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.