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Circular n.º 01/2007, de 05.01.2007 - Notificações judiciais solicitando informações sobre seguros

O Instituto de Seguros de Portugal solicitou uma reunião com o Conselho Superior da Magistratura com o objectivo de acertar procedimentos no âmbito da cooperação com os Tribunais, designadamente no que concerne ao processamento de pedidos de informação respeitantes a elementos a disponibilizar pelas empresas de seguros.
Com efeito, foram relatadas situações em que os pedidos de informação efectuados ao abrigo do art. 519º-A do CPC são subscritos por funcionário judicial, sem alusão a qualquer despacho judicial fundamentando a solicitação.
Por outro lado, são frequentes as solicitações de informações acerca de elementos que constam de bases de dados das conservatórias de registo predial ou de registo automóvel.
Na sequência de tal reunião foi acordado emitir a seguinte circular:
a) Sugerir aos Exmºs Juízes que os pedidos relativos à averiguação de móveis sujeitos a registo ou a bens imóveis sejam preferencialmente dirigidos às entidades que detêm os respectivos registos, tendo em conta, designadamente o disposto no art. 833º, nº 1, do CPC.
b) Sugerir que todas as informações solicitadas ao abrigo do disposto no art. 519º-A do CPC sejam instruídas com cópia ou transcrição do despacho judicial de onde conste a fundamentação.

Circular n.º 13/2007, de 08.02.2007 - Referendo Nacional

Nos termos do art. 147º da Lei nº 15-A/98, de3 deAbril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), "os restantes boletins de voto (os não referidos no art. 146º), devidamente empacotados e lacrados, são confiados à guarda do juiz de direito da comarca".
Assim, em cada tribunal de comarca deverá estar presente o respectivo magistrado judicial (eventualmente acompanhado de um funcionário de justiça) para proceder à recepção dos aludidos boletins de voto.
O momento da entrega deverá ser acertado entre o magistrado judicial e os serviços competentes da respectiva Câmara Municipal ou da entidade responsável pela entrega.

Circular n.º 23/2007, de 12.03.2007 - Incidentes de incumprimento de responsabilidades parentais

Ponto n.º 1 -
b)- foi deliberado emitir a seguinte CIRCULAR pelos Juízes:

"Confrontado com a existência de queixas contra o Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem atinentes aos incidentes de incumprimento das responsabilidades parentais (nomeadamente, na efectivação do direito ao convívio com o filho menor, vulgarmente intitulado de "direito de visita", que assiste ao progenitor não exercente das mesmas), considerando, por outro lado, que boa parte das mesmas poderia ser evitada, o que traria vantagens de diversa ordem, entende o CSM, sem de qualquer modo pôr em causa a independência e a liberdade de julgamento dos juízes portugueses, ser oportuno alertar para a existência de um arsenal de mecanismos preventivos e dissuasores da eclosão de tais incumprimentos, designadamente medidas de execução directa e indirecta".