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UM ANO E MEIO DEPOIS

Juiz Conselheiro Dr. António Nunes Ferreira Girão
Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura

É este o primeiro número do Boletim publicado após a investidura dos membros juízes do CSM, decorrente das últimas eleições – já lá vão 18 meses, ou seja, metade do mandato.

Mais do que às dificuldades decorrentes da multiplicidade de tarefas que, de uma assentada, desabaram sobre o Conselho com a publicação da Lei Orgânica (em pleno mês de Agosto de 2007) e entrada em vigor (logo no início do corrente ano de 2008), o atraso na emissão deste Boletim deve-se a caso pensado.

Efectivamente, no âmbito informativo, considerámos prioritário – o que foi aceite pelos restantes Membros – dinamizar e actualizar o site do Conselho de maneira a que o Boletim viesse a ser difundido também informaticamente, sem prejuízo de se manter uma edição em papel, naturalmente reduzida no número de exemplares impressos.

Considerámos ainda que um Boletim enriquecido com as novidades da mudança em curso seria de leitura mais aliciante.

Com a ultimação das diligências conducentes à agilização do site, chegou a hora de proceder à referida edição biforme do Boletim, pois que, entretanto, também ocorreram factos merecedores de serem noticiados.

É consabido que a Lei 36/2007, de 14 de Agosto, veio estabelecer um novo – e premente, pela sua indispensabilidade face às crescentes exigências da gestão do corpo de Juízes – regime sobre a organização e o funcionamento do CSM.
Regime esse a ser implementado, em termos de adaptação dos serviços de apoio existentes, no prazo de dois anos a contar de 1 de Janeiro do corrente ano, data da entrada em vigor da mesma Lei, nos termos do nº3 do seu artigo 24.

Sucede, porém, que, por virtude da publicação e da entrada em vigor da Lei Orgânica terem ocorrido já depois de apresentada e aprovada a proposta do orçamento do CSM para o ano de 2008, naturalmente que nos vimos confrontados com a inexistência das verbas próprias para dar início ao processo de adaptação.

Logo se nos tornou óbvio, porém, que o êxito deste processo dependia de duas condicionantes de execução imediata:
--por um lado, a mudança de instalações, pois que as actuais, além de serem partilhadas com serviços e gabinetes do Tribunal da Relação, são insuficientes e desadequadas ao acolhimento da nova estrutura legalmente prevista;
--por outro lado, o preenchimento dos dois quadros directivos previstos na Lei e essenciais, além do mais, à elaboração do (primeiro) orçamento próprio do Conselho e à organização do mapa do pessoal.

Por isso, empenhados no cumprimento do compromisso que assumíramos perante os Colegas e – a verdade é para se dizer – beneficiando do dinamismo da Juíza Secretária, drª Maria João Faro, logo começámos, ainda no último trimestre de 2007 – antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Orgânica – as diligências quer para a instalação da nova sede, quer para o preenchimento dos dois lugares directivos.

Ficou desde logo estabelecido, que, dada a insuficiência orçamental, as novas instalações teriam que ser também locadas, com uma renda que se contivesse dentro do montante que, a esse título, é pago pelo arrendamento do prédio da sede actual.

E conseguiu-se esse desiderato.

Após diligências e contactos vários, decorrentes de outras tantas ofertas e procuras, podemos anunciar agora, com segurança, que, dentro dos primeiros meses do próximo ano de 2009, o Conselho Superior da Magistratura passará a ficar sediado num autónomo e funcional prédio de oito andares, localizado no centro de Lisboa, perto do Marquês de Pombal -- na Rua Mouzinho da Silveira, mais concretamente.

A concretização da mudança dentro do prazo referido está dependente, conforme o acordado, da entrega do prédio devoluto, pelos actuais ocupantes (uma sociedade de Advogados e duas Notárias) à empresa locadora, até 2 de Dezembro próximo e das subsequentes obras de adaptação.

Enquanto isso e em simultâneo, iniciámos, como já se disse, as diligências e abrimos os procedimentos para os preenchimentos dos dois lugares directivos.
Aqui, com a angústia de quem só exerceu, durante anos e em exclusivo, a judicatura e, de repente, se vê investido em funções de gestão a adequar os serviços a uma nova e complexa estrutura, sem o conforto do adequado suporte orçamental.

Mas, como «quem porfia sempre alcança», a verdade é que já estão a trabalhar connosco – e muito proficientemente:
--desde o dia 1 de Fevereiro, como Director dos serviços administrativos e financeiros, o dr. Filipe Ferraz;
--desde 1 de Março, como Directora dos serviços de quadros e movimentos judiciais, a drª Leonor Carvalho.

Também desde 18 de Fevereiro, vem exercendo funções de Chefe de Gabinete de apoio ao Vice-Presidente e restantes Membros, o Desembargador Afonso Henrique, na situação de comissão de serviço.

Tendo em vista a salvaguarda do rigor da gestão financeira e patrimonial de um organismo público que passou a ser dotado de autonomia administrativa e financeira, cedo se accionou o Conselho Administrativo, composto, nos termos do nº1 do artigo 11 da Lei Orgânica, pelos seguintes elementos: Presidente, Vice-Presidente, Juíza Secretária, Director dos serviços administrativos e financeiros e ainda por três Membros eleitos anualmente pelo plenário (Desembargador Duro Cardoso, Juíza drª Alexandra Mendes e dr. Luís Máximo).

Estão também já em funcionamento (forçosamente embrionário, dada a incompletude dos respectivos quadros de pessoal adjuvante) as duas Secções previstas na Lei Orgânica:
--a Secção de acompanhamento e ligação aos tribunais judiciais (SALTJ), composta, nos termos do nº1 do artigo 12, pelo Presidente, Vice-Presidente e seis Vogais eleitos pelo Plenário (prof. dr. Eduardo Vera-Cruz, Desembargador Henrique Araújo e Juízes de Direito drs. Alexandra Mendes, Edgar Lopes, Rui Moreira e José Eusébio);
--a Secção de acompanhamento das acções de formação e do recrutamento (SAAFR), composta, nos termos do nº1 do artigo 13, pelo Presidente e por dois Membros, um dos quais obrigatoriamente magistrado de categoria superior à de Juiz de Direito (Desembargador Duro Cardoso e dr. Luís Máximo).

Além disso:
--informatizou-se o movimento judicial;
--realizou-se o 12º concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça; 
--e, neste momento, estão a iniciar-se (e, principalmente, a estudar-se) os procedimentos para a abertura do concurso curricular para o provimento de vagas de Desembargadores na Relação, decorrente da alteração ao Estatuto dos Magistrados introduzida pela Lei 26/2008, de 27 de Junho.

Também foi celebrado um Acordo de Colaboração com o Estado Português, através da Direcção-Geral de Arquivos, no sentido de este organismo prestar consultoria técnica ao Conselho para o desenvolvimento dos Projectos da Portaria de Gestão dos Documentos e do Plano de Classificação.

Desde a primeira hora de vigência desta alteração estatutária tem sido preocupação constante deste Conselho dar resposta, acertada e justa, à mais complexa consequência dela decorrente e que é a situação dos Juízes auxiliares colocados nas Relações.

Mercê de persistentes diligências da iniciativa quer do Exmº Presidente Conselheiro Noronha Nascimento, quer de outros elementos do CSM está a tentar-se lograr o alargamento do quadro dos Juízes das Relações – condição sine qua non da solução do problema – e, nesse sentido, foi tomada uma deliberação no último Plenário de 7 de Outubro.

Quinze dias depois, na sessão da SALTJ de 21 de Outubro, foram também ouvidos os Presidentes das cinco Relações com o igual propósito de se encontrar a saída mais equilibrada e conciliadora de todos os interesses em jogo nesta delicada questão dos Juízes auxiliares.

Enfim, era isto, na essência, que se impunha transmitir-vos.

Com o lifting do nosso site e com a sua consequente actualização tencionamos manter-vos informados sobre a actividade judiciária em geral e sobre o que vamos ou projectamos fazer, designadamente no âmbito da concretização da estrutura prevista na Lei Orgânica.

Entretanto, está garantido algum reforço orçamental para este ano e temos também aprovado o projecto do orçamento para o ano de 2009.

Não de acordo com o desejável, mas com o possível, que, nessa medida, nos permitirá ir preenchendo os quadros de pessoal e ir equipando os vários serviços, de molde a que estes funcionem minimamente.

Como sabem, não é só a nossa vontade e o nosso empenho que contam.

Com toda a consideração e sincera amizade, 

Lisboa, 28 de Outubro de 2008.

O Vice-Presidente
António Nunes Ferreira Girão.