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ACTO DE ACEITAÇÃO
JUÍZES ESTAGIÁRIOS - XXVI CURSO
Conselho Superior da Magistratura, 08.09.2009

Caros Colegas hoje empossados como juízes,
Iniciais a partir de agora a vossa vida de juiz, a caminho da nomeação vitalícia que garante uma função que se quer independente e imparcial.
Ireis exercer a jurisdição nos casos concretos que à vossa frente surgirem com o anteparo que o formador representa, e ireis lentamente perceber que o fio da navalha de um julgamento é, quantas vezes, não o conhecimento exacto das leis mas, sim, o julgamento correcto da matéria de facto.
Julgar pressupõe decidir segundo a equidade da vida expressa no equilíbrio das prestações; e este - o equilíbrio das prestações - é o conteúdo polar de uma decisão humanizada e, por isso, compreendida pela comunidade.
Ao juiz não se exige que conheça apenas o direito na nudez da norma jurídica descarnada a que lança mão; exige-se ainda que decida bem a matéria de facto porque, se esta for mal julgada, de pouco valerá o direito aplicado a factos distorcidos.
O direito é um regulador dos comportamentos humanos na vida comunitária; e para tanto a sociedade investe o juiz como o terceiro imparcial, aquele que está para além dos interesses concretos das partes, conferindo-lhe o poder de ditar o direito como solução final dos diferendos dos homens.
Ireis iniciar o último ano da vossa formação vestibular ainda com a presença de um juiz-formador.
Depois disso, começais sozinhos o percurso da vossa vida profissional em tribunais e terras diferentes, escrevendo lentamente, e à medida do vosso tempo, o futuro da judicatura do nosso país.

Luís António Noronha Nascimento
8 de Setembro de 2009

Esta iniciativa de posse conjunta de juízes em regime de estágio, nas instalações do Conselho Superior da Magistratura (CSM), partiu de uma conversa com a Exma. Directora Adjunta do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Desembargadora Fernanda Isabel.
Lembrando-me de que iria ter lugar uma cerimónia similar com os Juízes de 1.ª nomeação - como efectivamente veio a ter lugar no passado dia 3, no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça - logo anuí à ideia e transmiti-a ao Exmo. Presidente que a aceitou sem hesitação, como era de esperar.
E aqui estamos, nestas novas instalações do Conselho, a dar também um novo passo com este ritual, que pretende simbolizar, além do mais, a definição constitucional de que os Juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto - n.º 1 do artigo 215.º.
São importantes estes sinais de pertença.
Mesmo nas pessoas que, como os Juízes, em especial os Juízes, exercem uma actividade com independência, por terem que ser imparciais.
Naturalmente que uma coisa não interfere com a outra. Antes pelo contrário.
Precisamos de saber que não estamos isolados nesta actividade já de si tão solitária, tão incompreendida e tão criticada, as mais das vezes de uma forma fácil, para não dizer primária.
Não obstante, tenho que salientar a forma serena e digna, verdadeiramente exemplar e profissional com que a Judicatura portuguesa tem, na sua generalidade, sabido comportar-se perante essas atoardas.
E é esse caminho de serenidade e dignidade que me permito exortar-vos a trilhar.
Agora que ides contactar com a realidade do mundo judiciário, não esqueçais o vosso papel de charneira, de elo comunicacional privilegiado entre quem julga e quem é julgado.
Li, há tempos, penso que num caderno do jornal Expresso, um artigo muito interessante pela sua argúcia sociológica, do qual retive esta ideia expressa pelo articulista - de uma forma, claro, literariamente brilhante:
- há pessoas que se comportam de uma forma convencidamente dita de pós moderna e elegante e ignoram que a expressão máxima da elegância continua a ser a cedência da passagem aos outros.
É isso mesmo.
A vida precisa de ser vivida com um toque de elegância, conceito que, para além da sua expressão estética, contém um princípio comportamental muito importante - o respeito pelos outros.
Vereis que, com elegância, tudo vos será mais fácil.
Dois exemplos comezinhos, se me permitis:
- chamar os Advogados ao vosso Gabinete para os cumprimentar e para lhes comunicar assuntos de serviço, designadamente os adiamentos;
- informar e explicar a todas as pessoas intervenientes na diligência atrasada ou adiada, as razões do atraso ou do adiamento.

Mas não quero abusar da vossa paciência, nem da indulgência do Senhor Presidente.
O que eu quero - e todos nós - é que sejais felizes, o que tão mais facilmente acontecerá quanto melhor vos correr a vida profissional.
O CSM tudo fará para, em estreita colaboração com o CEJ, vos ajudar nestes primeiros passos.
O CSM não se reduz às tarefas burocráticas, apesar de muito importantes, de gestão e de disciplina dos Juízes previstas na Constituição.
Tem vindo a ser preocupação crescente do CSM também a de, sem extravasar as suas legais competências, apoiar os Juízes em tudo o que for possível e se justificar.
E agora com a implementação em curso do tão almejado Gabinete de Comunicação e com a actualização do nosso site, esse apoio passará a ter mais qualidade e tenderá a ser cada vez mais oportuno.
Pelo menos é essa a nossa intenção e é para isso que estamos a trabalhar com todo o entusiasmo.

Boa sorte a todos!
Grato pela vossa elegante atenção!