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Divulgação n.º 6/2010
Regulamento (CE) nº 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento – Comunicação da República Portuguesa nos termos do art.º 29.º

Divulgação n.º 9/2010
Solicitação de Pareceres Técnicos à Ordem dos Médicos
[09.02.2010] Em cumprimento de despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente deste C.S.M., dá-se conhecimento do expediente recebido do Presidente do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos, sobre o assunto acima.

Divulgação n.º 12/2010
Recursos das sentenças dos Julgados de Paz.
[18.02.2010] Em cumprimento de despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente deste C.S.M., dá-se conhecimento do expediente recebido do Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.

Divulgação n.º 22/2010
Gabinete de Comunicação - Inquérito aos Senhores Juízes
[04.03.2010] Solicitação de resposta ao inquérito do Gabinete de Comunicação do Conselho Superior da Magistratura, a qual deve ser remetida ao CSM até ao dia 06 de Abril de 2010.
Ficheiro do Inquérito

Divulgação n.º 36/2010
Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em queixas contra Portugal
[17.03.2010] Para os fins tidos por convenientes, dá-se conhecimento do expediente recebido do Agente Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Queixa nº 46595/06 e 33661/06).

Divulgação n.º 50/2010
Prazo para elaboração de relatórios pela Direcção Geral de Reinserção Social
[21.04.2010] Satisfazendo o despacho proferido em 15.04.2010 pelo Exmo. Senhor Vice-Presidente deste C.S.M., dá-se conhecimento a V.Exa., do expediente remetido pela Direcção Geral de Reinserção Social, referente aos prazos para elaboração de relatórios.

Divulgação n.º 53/2010
Substituição de Comunidade Europeia por União Europeia
[27.04.2010] Em cumprimento de despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente deste C.S.M, dá-se conhecimento a V. Exa., em anexo, do expediente recebido do Gabinete de Relações Internacionais da Direcção Geral da Política de Justiça. Mais se informa V. Exa., de o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente deste C.S.M., determinou por despacho, que fosse veiculado pelos Exmos. Juízes que a referência à "União Europeia", em substituição da menção "Comunidade Europeia", pela assunção dos deveres e obrigações ocorrida, deve ser tida em conta por todas as entidades oficiais.

Divulgação n.º 57/2010
Procedimentos para pedido de renovação do certificado de assinatura digital para acesso à aplicação Citius
[28.04.2010] Em cumprimento de despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente deste C.S.M, dá-se conhecimento da informação do Exmo. Sr. Vogal Distrital de Lisboa, Sr. Dr. Rui Coelho, e do expediente recebido do I.T.I.J., sobre o assunto acima.

Divulgação n.º 79/2010
Euromed Justiça III
[25.05.2010] Em cumprimento de despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice Presidente deste C.S.M, dá-se conhecimento a V. Exa., em anexo, do expediente recebido do Gabinete de Relações Internacionais da Direcção Geral da Política de Justiça.

Divulgação n.º 80/2010
Jantar de Homenagem ao Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Jubilado Dr. António Nunes Ferreira Girão.
[26.05.2010] Em cumprimento de despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente deste C.S.M, dá-se conhecimento a V. Exa., em anexo, do expediente recebido, sobre o assunto acima.

Divulgação n.º 82/2010
Prémio "Innovare Internacional" para o sector da Justiça.
[27.05.2010] Dá-se conhecimento do expediente recebido da Cumbre Judicial Iberoamericana.

Divulgação n.º 84/2010
5.ª Bienal de Jurisprudência
[28.05.2010] Em cumprimento de despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente deste C.S.M, dá-se conhecimento a V. Exa., em anexo, do expediente recebido do Centro de Direito de Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sobre o assunto acima. Mais se informa V. Exa., de que o mesmo dispensou de serviço, sem prejuízo para este, os Magistrados Judiciais que se disponham a participar no evento em questão.

Divulgação n.º 85/2010
Varas Cíveis de Lisboa
[28.05.2010] Por solicitação do Exmo. Sr. Vogal Distrital de Lisboa deste Conselho Superior da Magistratura, Sr. Dr. Rui Coelho, dá-se conhecimento a V. Exa., em anexo, da informação por este elaborada.

Divulgação n.º 86/2010
Divulgação da ECN Brief
[04.06.2010] Em cumprimento de despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente deste C.S.M, dá-se conhecimento a V. Exa., em anexo, do expediente recebido da Autoridade da Concorrência, sobre o assunto acima.

Divulgação n.º 96/2010
[24.06.2010] A pedido do Exmo. Senhor Vogal Dr. José Manuel Tomé de Carvalho, informam-se o(a)s Senhore(a)s Juíze(a)s que o lugar de auxiliar ao Círculo de Santarém, inicialmente criado para substituir o Exmo. Senhor Juiz Dr. Eduardo Azevedo, não foi preenchido em razão de o mesmo ter requerido a cessação da sua Comissão de Serviço como Inspector Judicial e ter requerido a sua movimentação.

Divulgação n.º 99/2010
[25.06.2010] A pedido do Exmo. Senhor Vogal Dr. Rui Coelho, informam-se os Senhores Juízes que, tendo em consideração que na sequência de recentes saídas de Juízes do activo, seja por reforma/jubilação, seja por comissão de serviço, não existem Juízes suficientes para, no presente Movimento Judicial, preencher todos os lugares de Auxiliar previstos, foi decidido não preencher a anunciada segunda vaga de Juiz Auxiliar para a Comarca do Montijo por se afigurar que, das previstas, é a que menor exigência revela.

Divulgação n.º 100/2010
[30.10.2010] A pedido do Exmo. Senhor Vogal Dr. Artur Dionísio do Vale dos Santos Oliveira, informam-se o(a)s Exmo(a)s Juíze(a)s que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, foi o Dr. Artur Dionísio Oliveira nomeado para integrar, na qualidade de membro deste Conselho, a Comissão para a Elaboração do Programa de Eficiência Operacional da Justiça (criada pelo Despacho do Ministro da Justiça nº 9960/2010, publicado no DR, 2ª série, nº 113, de 14 de Junho de 2010).
Numa primeira fase dos seus trabalhos esta comissão procurará detectar os estrangulamentos no funcionamento da justiça e propor soluções para os ultrapassar.
Neste contexto, as ferramentas informáticas, designadamente os programas H@bilus e Citius, serão naturalmente objecto de análise.
Para que o CSM possa fazer eco, na referida comissão, das dificuldades sentidas pelo(a)s juíze(a)s na utilização daquelas ferramentas - não só de carácter objectivo, mas também de carácter subjectivo - e propor soluções concretas para as ultrapassar, solicita-se que as mesmas sejam comunicadas directamente para o endereço de e-mail do Dr. Artur Dionísio Oliveira ou para Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar .
Em virtude dos prazos apertados de que a comissão dispõe para apresentar o seu estudo, mais se solicita que as exposições sejam apresentadas até ao dia 9 de Julho de 2010.
Alertando para a importância do trabalho que irá ser desenvolvido por esta comissão e para os benefícios que do mesmo poderão advir para o funcionamento dos tribunais, apela-se à colaboração de V.Exa..

Divulgação n.º 101/2010
[30.06.2010] A pedido dos Exmos. Senhores Vogais Dr. Rui Coelho, Dr. Artur Dionísio Oliveira, Dr. José Manuel Tomé de Carvalho e Dra. Patrícia H. Cordeiro da Costa informam-se o(a)s Senhore(a)s Juíze(a)s que logo que se mostrar definitivamente homologado o Movimento Judicial Ordinário, importará proceder à afectação do(a)s Exmo(a)s Juíze(a)s que ficarem colocado(a)s nos Quadros Complementares (Bolsas) dos quatro Distritos Judiciais.
A fim de serem ponderadas todas as situações que justificam a colocação desse(a)s Sr(a)s. Juíze(a)s, solicita-se que sejam comunicadas a este Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 5 dias, todas as situações em que já ocorra, ou seja previsível vir a ocorrer, nos próximos meses, falta ou impedimento dos respectivos titulares (artº nº 1 do regulamento do quadro complementar de juízes - Del. 1420/2000, DR II, 17 Nov).

Divulgação n.º 134/2010
Acção de formação "Pontes entre a Justiça e a Comunicação Social", que terá lugar nos dias 5, 12 e 19 de Novembro, no Supremo Tribunal de Justiça
Dá-se conhecimento a V.ª Ex.ª que, por despacho do Exmo. Juiz Conselheiro Vice-Presidente deste Conselho, foi autorizado que os Magistrados Judiciais que assim o pretendam, e que para tal se inscrevam, possam comparecer à acção de formação subordinada ao tema «Pontes entre a Justiça e a Comunicação Social", de que não resulte prejuízo para o serviço.
Lisboa, 23 de Setembro de 2010.
O Juiz Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.

Divulgação n.º 143/2010
Informação da Autoridade Nacional Segurança Rodoviária
Em cumprimento de despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice Presidente deste CSM, dá-se conhecimento a V. Exa., em anexo, do expediente recebido da Autoridade Nacional Segurança Rodoviária, sobre o assunto acima referido, a fim de ser ponderada pelos Exmos. Magistrados a repartição de competências existente entre a A.N.S.R. e o I.M.T.T., para efeitos de comunicação por parte dos Tribunais
Lisboa, 04 de Outubro de 2010
O Chefe de Gabinete do CSM, José Manuel Duro Mateus Cardoso
Ofício da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Divulgação n.º 163/2010
Projecto de Plano de Inspecções para 2011
Proc. n.º 2010-13/IA
Publica-se, para conhecimento, apreciação e eventual reclamação, o Projecto do Plano de Inspecções para o ano de 2011, elaborado de acordo com o disposto no art. 36º, do E.M.J. e no nº 1 do art. 5º, do Regulamento das Inspecções Judiciais (aprovado pela deliberação nº 55/2003 e revisto pelas deliberações nºs 1083/2007 e 3180/2008), republicado no D.R., II Série nº 116, de 19.06.2007.
Mais se informa que neste projecto foram incluídos todos os Senhores Juízes cuja última inspecção abrangeu o período até 31.12.2006 e tenham até 31 de Dezembro de 2010 perfeito 4 anos ou mais de serviço não inspeccionado.
Prazo para reclamação: 10 (dez) dias (artigo 72.º do CPA)
Lisboa, 29 de Outubro de 2010
O Juiz Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins
Projecto do Plano de Inspecções Judiciais para 2011

Divulgação n.º 180/2010
Pedidos de informação dirigidos pelos Tribunais à ANMP
Proc. n.º 10-974-D
Em cumprimento de despacho do Exmº. Sr. Juiz Conselheiro Vice Presidente deste Conselho Superior da Magistratura, dá-se conhecimento a Vossa Excelência, em anexo, do expediente sobre o acima referido, recebido da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Lisba, 25 de Novembro de 2010
Ofício da ANMP

Ofício de DGPJ-GRI

Divulgação n.º 185/2010
Nota sobre a alteração do artigo 219.º do Código de Processo Penal
Proc. n.º 99-43/D
Em cumprimento de despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice Presidente deste Conselho Superior da Magistratura, dá-se conhecimento a Vossa Excelência, em anexo, do expediente sobre o assunto acima referido, recebido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República.
Lisboa, 03 de Dezembro de 2010.
Nota sobre a alteração do artigo 219.º do Código de Processo Penal

Divulgação n.º 191/2010
Falta de resposta por parte das equipas da DGRS
Proc. n.º 08-96/D
Em cumprimento de despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice Presidente do Conselho Superior da Magistratura, dá-se conhecimento a Vossa Excelência, em anexo, do expediente sobre o assunto acima referido, recebido da Direcção Geral da Reinserção Social.
Lisboa, 14 de Dezembro de 2010.
Ofício da Direcção Geral de Reinserção Social

Outras Divulgações:

Seminário «Tratado de Lisboa»
[17.02.2010] Magistrados designados para frequência do Seminário «A entrada em vigor do Tratado de Lisboa e as suas repercussões no sistema jurisdicional da União Europeia.
Cfr. Aditamento [24.02.2010]

Rede Europeia de Formação Judiciária
[11.03.2010] Estágios a realizar em países da União Europeia.
[19.03.2010] Republicação com inclusão de rectificação.