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Diário da República
No novo directório www.csm.org.pt/comunicacao/diariorepublica são disponibilizados os despachos, avisos e outros actos referentes ao Conselho Superior da Magistratura que sejam objecto de publicação no Diário da República. Consulte periodicamente este directório.
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Início Comunicação Legislação
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Legislação
A consulta dos textos legislativos que se seguem, não obstante o cuidado posto na sua compilação, não dispensa a conferência com os textos originais publicados no Diário da República, disponíveis em www.dre.pt.
1 Assessores, Assistentes e Gabinetes de Apoio
2 Conselho Superior da Magistratura
3 Estatuto Profissional dos Juízes
4 Formação
5 Ingresso
6 Inspecções Judiciais
7 Oficiais de Justiça
8 Organização Judiciária
9 Regime subsidiário da Função Pública