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Estatuto dos Magistrados Judiciais
Actualizado até Lei n.º 37/2009, de 20.07

Estatuto dos Juízes Militares e Assessores Militares do Ministério Público
Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro

Quadro Complementar de Juízes
"Bolsas" de Juízes. Regime Jurídico compilado

Portaria n.º 680/2009, de 25.06
Fixa o quadro complementar de juízes e de magistrados do Ministério Público para os distritos judiciais e revoga a Portaria n.º 412-A/99, de 7 de Junho, que fixa o quadro complementar de juízes e de procuradores-adjuntos

Lei n.º 30/2009, de 30.06
Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação.