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 Lei n.º 2/2008, de 14.01
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários
Regulamento n.º 339/2009, de 05.08.2009
» Aditado art.º 75.º-A pelo Regulamento (extracto) n.º 62/2011. D.R. n.º 15, Série II de 2011-01-21
Estatuto do Centro de Estudos Judiciários
Portaria n.º 965/2008, de 29.08.2008
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Comunicação 
