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Lei n.º 2/2008, de 14.01 Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários Regulamento n.º 339/2009, de 05.08.2009
Estatuto do Centro de Estudos Judiciários Portaria n.º 965/2008, de 29.08.2008
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