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 Regulamento das Inspecções Judiciais
Actualizado em Março de 2011
Deliberação n.º 55/2003, do Conselho Superior da Magistratura - DR-II, n.º 12, de 15.01.2003, pp. 666-670
Alterações:
Deliberação (extracto) n.º 1083/2007, D.R. n.º 116, II Série de 2007-06-19
Deliberação (extracto) n.º 3180/2008, D.R. n.º 233, Série II de 2008-12-0
Deliberação (extracto) n.º 517/2011, D.R., n.º 36, Série II de 2011-02-21
Deliberação (extracto) n.º n.º 679/2011. D.R. n.º 51, Série II de 2011-03-14
Versões anteriores:
Regulamento das Inspecções Judiciais (até 2011-02)
Regulamento das Inspecções Judiciais (até 2011-03)
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Comunicação 
