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 Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura
Lei n.º 36/2007, de 14.08. Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura
Actualizado até Deliberação 906/2008, DR, II, 27.03.2008
Regulamento do Processo Eleitoral para o CSM
Deliberação n.º 1894/2003, DR, II, n.º 295, de 23.12.2003, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 3289/2009, DR, II, n.º 239, de 11.12.2009.
Regulamento de Frequência de Actividades de Formação Académica e Outras
Deliberação do Plenário do CSM, de 07.07.2009
Redacções anteriores:
Regulamento do Processo Eleitoral para o CSM
Deliberação n.º 1894/2003, D.R. n.º 295/2003, II Série de 2003-12-23.
Redacção vigente até 10.12.2009. Alterado pela Deliberação n.º 3289/2009, DR, II, n.º 239, de 11.12.2009
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Comunicação 
