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NOVA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
 Nova Lei Orgânica de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei n.º 52/2008, de 28.08.
Comarcas de Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste
Decretos-Lei n.º 25/2009, 28/2009 e Portaria 171/2009.
Comarcas de Alentejo Litoral e Baixo-Vouga - Agregação de Juízos
Portaria 171/2009, de 17.02 - Estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga.
Comarcas da Cova da Beira e de Lisboa
Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20.06 - Alarga o mapa judiciário às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE 1999
Comarcas de Primeiro Acesso
Portaria n.º 345/2009, de 03.04 - Primeira alteração à Portaria n.º 950/2001, de 3 de Agosto, que classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas, e revoga a Portaria n.º 412-C/99, de 7 de Junho.
Agregação de Comarcas
Portaria 412-D/99, de 07.06 - Agrega várias Comarcas.
OUTRA LEGISLAÇÃO
Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
Lei n.º 78/2001, de 13.07.
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Comunicação 
