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Regime subsidiário da Função Pública |
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O regime da função pública é subsidiariamente aplicável, em tudo o que não conste do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Acidentes em serviço
 Lei n.º 503/99, de 20.11
Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais
Férias, faltas e licenças
Dec.-Lei n.º 100/99, de 31.03
Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes dos agentes do Estado
Alterações: Lei n.º 117/99, de 11.08 e Dec.-Lei n.º 157/2001, de 11.05
Faltas, justificação
Dec.-Lei n.º 181/2007, de 09.05
Regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova
Contrato de trabalho
Lei n.º 59/2008, de 11.09
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (não aplicável aos Magistrados Judiciais, face à natureza do vínculo)
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Comunicação 
