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ESCLARECIMENTO
Situação dos Juízes Auxiliares junto dos Tribunais da Relação

Por força de noticias que tem sido veiculadas acerca da situação dos Juízes Auxiliares dos Tribunais da Relação e da incerteza da sua situação estatutária e ainda porque se pretende fazer crer que o Conselho Superior da Magistratura (C.S.M.) tem obstaculizado à possível solução dessa situação, esclarece-se o seguinte:

1.º- O alargamento dos quadros dos Juízes Desembargadores dos Tribunais das Relações deveu-se exclusivamente ao C.S.M.;

2.º- Depois da Deliberação do C.S.M. de 07/10/2008 onde se propõe o alargamento dos quadros em 118 Desembargadores e porque se conclui que esses números seriam excessivos (porque incluíam os auxiliares que substituíam Desembargadores em comissão de serviço) fez-se um estudo posterior, que incluiu o anterior, e que o C.S.M. apresentou ao Senhor Ministro da Justiça no Parecer que elaborou a propósito da Lei Regulamentar da nova Lei Orgânica dos Tribunais;

3.º- Esse Parecer (que pode ser consultado no site oficial do C.S.M.: www.csm.org.pt), tendo como medida padrão os limites de contingentação fixados pelo C.S.M. (90 recursos/ano por relator), propõe o alargamento dos quadros nestes termos:

I) Relação de Lisboa:
Em 2007 foram distribuídos 11146 recursos e prevê-se que, em 2008, se chegue aos 11500.
Com base nos números deste ano o quadro deveria ser de 133 desembargadores:
a) o presidente, sem distribuição;
b) o vice-presidente, que tem 50% de distribuição;
c) os três presidentes das secções criminais, sem distribuição por imposição legal;
d) 128 desembargadores com distribuição anual de 90 recursos;

II): Relação do Porto:
Em 2007 foram distribuídos 7416 recursos, presumindo-se que em 2008 se ultrapasse os 7500 recursos.
Assim, o quadro da Relação deveria ter 88 desembargadores:
a) o presidente sem distribuição;
b) o vice-presidente, com 50% da distribuição;
c) os dois presidentes das secções criminais;
d) 84 desembargadores com a distribuição total.

III) Relação de Coimbra:
Em 2007 foram distribuídos 4721 recursos, e em 2008 já foram distribuídos (até 10 de Novembro) 4027 recursos, presumindo-se que até ao fim do ano os recursos atinjam a cifra aproximada de 4800.
Assim, propõe-se um quadro de 57 desembargadores:
a) o presidente;
b) o vice-presidente com 50% de distribuição;
c) o presidente da secção criminal;
d) 54 desembargadores com distribuição total.

IV) Relação de Évora:
Teve em 2006, 2972 recursos, em 2007 teve 3214 recursos, presumindo-se que no ano em curso se aproxime dos 3450/3500 recursos.
Assim propõe-se um quadro de 42 desembargadores:
a) o presidente;
b) o vice-presidente com 50% de distribuição;
c) o presidente da secção criminal;
d) 39 desembargadores com distribuição total.

V) Relação de Guimarães:
Em 2007 foram distribuídos 2774, presumindo-se que em 2008 se atinja a cifra de 3000 recursos (já que em Outubro havia distribuídos 2472 recursos).
Assim, o quadro da Relação deveria ter 36 desembargadores:
a) o presidente sem distribuição;
b) o vice-presidente com 50% de distribuição;
c) o presidente da secção criminal;
d) 33 desembargadores com distribuição total.

4.º- O aludido Parecer foi apresentado em Novembro passado ao Senhor Ministro da Justiça, já depois da sua vinda ao Plenário do C.S.M.;

5.º- Porque a política do Executivo se orienta, de há muito, numa redução progressiva dos quadros da Administração Pública em geral e numa recusa em os aumentar, o alargamento dos quadros dos Desembargadores revelava-se muito problemático, a tal ponto que a versão inicial da referida Lei Regulamentar proibia expressamente qualquer alargamento até ao Verão de 2010;

6.º- A 27 de Novembro de 2008, o Conselho de Ministros aprovou a Lei Regulamentar com o alargamento dos quadros nos precisos termos propostos no Parecer do C.S.M.;

7.º- Aliás, tudo isto foi confirmado pelo Senhor Ministro da Justiça na sua audição na 1ª Comissão Parlamentar, a 7 de Janeiro, onde afirmou que na formulação final da Lei Regulamentar teve um peso enorme e decisivo a posição e a colaboração do Conselho Superior da Magistratura;

8.º- De sublinhar ainda que, já antes, aquando da audição do C.S.M. na 1ª Comissão da A.R., (bem assim como no âmbito de discussões com Membros do Governo) a propósito das alterações ao E.M.J., o C.S.M. sempre expressamente pugnou por um tratamento específico da situação dos Juízes Auxiliares em funções nos Tribunais da Relação, considerando a desactualização do quadro de efectivos de cada um desses Tribunais Superiores;

9.º- Apesar disto, como é sabido, a Lei de alteração do E.M.J. - com sérias modificações em relação ao regime legal anterior -veio a ser publicada sem considerar de forma alguma tal questão, obrigando o C.S.M. a organizar um concurso curricular para o provimento das vagas que se viessem a prever nos Tribunais da Relação.

10.º- Neste contexto, o C.S.M. continua a desenvolver esforços, junto dos líderes dos diversos Grupos Parlamentares da A.R. e do Senhor Ministro da Justiça, no sentido da aprovação de norma transitória que enfrente a situação actual dos Juízes Auxiliares nos Tribunais da Relação, sem esquecer que está em causa matéria de reserva absoluta da Assembleia da República, e, por isso, insusceptível de autorização legislativa.

O Conselho Superior da Magistratura deslocar-se-á, oportunamente, ( em datas a designar e a comunicar) aos Tribunais da Relação para debater esta problemática com os Senhores Juízes que aí exercem funções.

Dê-se conhecimento aos Ex.mos Presidentes e a todos os Juízes que prestam serviço nos Tribunais da Relação.

Lisboa, 8 de Janeiro de 2009
Com os melhores cumprimentos

O Presidente do Conselho Superior da Magistratura
Ass: Luís António Noronha Nascimento

O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
Ass: António Nunes Ferreira Girão