Comunicação Divulgação Transitória Últimos actos do CSM publicados no Diário da República
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| Últimos actos do CSM publicados no Diário da República |
 Deliberações
Deliberação (extrato) n.º 531/2012. D.R. n.º 71, Série II de 2012-04-10
Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Juízes Deliberação (extrato) n.º 491/2012. D.R. n.º 64, Série II de 2012-03-29
Prorrogação da nomeação, em comissão de serviço, dos juízes presidentes das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa-Noroeste Despachos
Despacho (extrato) n.º 4520/2012. D.R. n.º 64, Série II de 2012-03-29
Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. Rui Manuel Mariano Lopes Despacho (extrato) n.º 5378/2012. D.R. n.º 78, Série II de 2012-04-19 Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António José Fernandes Isidoro. |
