Comunicação Divulgação Transitória LOE para 2011 e Alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais
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| LOE para 2011 e Alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais |
 O Conselho Superior da Magistratura, representado por Sua Excelência o Senhor Vice-Presidente, Juiz Conselheiro Dr. Bravo Serra, foi ouvido no dia 05 de Janeiro de 2011 na 1.ª Comissão da Assembleia da República (Comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias).• Vídeo da audição (111 Mb)
 Parecer do CSM - Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2011 Parecer do CSM - Projecto de Proposta de Lei que altera o EMJ Parecer do CSM - Proposta de Lei n.º 45/XI/2.ª (altera o EMJ) |
