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Diário da República
No novo directório www.csm.org.pt/comunicacao/diariorepublica são disponibilizados os despachos, avisos e outros actos referentes ao Conselho Superior da Magistratura que sejam objecto de publicação no Diário da República. Consulte periodicamente este directório.
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Início Comunicação Divulgação Transitória Parecer sobre Projecto de Dec.-Lei de alargamento do Novo Mapa Judiciário
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Parecer sobre Projecto de Dec.-Lei de alargamento do Novo Mapa Judiciário

Procede-se à disponibilização do Parecer elaborado pelo Conselho Superior da Magistratura referente ao Projecto de Decreto Lei que alarga às Comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário.