Comunicação Divulgação Transitória Proposta de Lei n.º 27/XII/1.ª (Orçamento de Estado 2012)
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| Proposta de Lei n.º 27/XII/1.ª (Orçamento de Estado 2012) |
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Dá-se conhecimento que o Parecer do CSM referente à Proposta de Lei n.º 27/XII/1.ª (GOV) (Orçamento de Estado para 2012), o qual foi apresentado em 09 de Novembro de 2011, pelas 17:30 hr., na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, por S. Exas. o Presidente e Vice-Presidente do CSM, mereceu acolhimento da maioria parlamentar, conforme teor das Propostas que se disponibilizam.
 Propostas de Alteração PSD/CDS à Proposta de Lei n.º 27/XII/1.ª (Gov) Parecer do CSM sobre Proposta de Lei n.º 27/XII/1.ª(Gov) 98.89 Kb |
