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Procede-se à divulgação do Parecer do Conselho Superior da Magistratura (e notas de Sua Excelência o Senhor Presidente), relativamente à Proposta de Projecto de Dec.-Lei que revoga o Dec.-Lei n.º 874/2011,  de 20 de Julho e Projecto de Portaria que altera os quadros de pessoal das secretarias do Tribunal da Comarca de Braga, do Tribunal da Comarca de Lisboa, do Tribunal da Comarca de Oeiras, do Tribunal da Comarca do Porto e do Tribunal da Comarca de S.João da Madeira.
Parecer do CSM sobre o Projecto de DL que revoga o DL 874/2011 371.57 Kb