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Diário da República
No novo directório www.csm.org.pt/comunicacao/diariorepublica são disponibilizados os despachos, avisos e outros actos referentes ao Conselho Superior da Magistratura que sejam objecto de publicação no Diário da República. Consulte periodicamente este directório.
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Processo «Casa Pia» - Resumo do Acórdão de Tribunal de Primeira Instância

O Conselho Superior da Magistratura, no intuito de tornar transparente para o Cidadão, a sentença proferida no Processo 1718/02.9JDLSB, vulgarmente designado por "Processo Casa Pia", procede à divulgação do resumo do Acórdão do Colectivo de Juízes, proferido hoje, dia 3 de Setembro de 2010, no Campus da Justiça, em Lisboa.