Imprensa Comunicados à Imprensa Processo «Casa Pia» - Depósito do Acórdão
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| Processo «Casa Pia» - Depósito do Acórdão |
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COMUNICADO
A propósito de notícias vindas a público no sentido de "ter sido adiado" o depósito do acórdão proferido no processo designado por "Processo Casa Pia", o Conselho Superior da Magistratura vem esclarecer o seguinte: A Exma. Juíza Presidente do Tribunal colectivo, muito embora tivesse já o acórdão pronto para depósito, entendeu fazê-lo apenas amanhã, dia 9 de Setembro, logo pela manhã, pois que só então o Tribunal disporá dos suportes informáticos e em papel para entrega a todos os intervenientes processuais. Este entendimento deveu-se à circunstância de, começando a correr o prazo para recurso com o depósito do acórdão, se garantir o efectivo exercício desse prazo com tal entrega. Lisboa, 8 de Setembro de 2010 |
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