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GABINETE DE COMUNICAÇÃO / IMPRENSA DO CSM
Início de Funções

Os meios de comunicação social tornaram-se uma parte incontornável da leitura que os cidadãos fazem da justiça.
Ciente disso o Conselho Superior da Magistratura, o órgão que tutela os juízes, deliberou criar o Gabinete de Comunicação, com o objectivo de estabelecer a ponte entre o Conselho e a comunicação social e os cidadãos.

Tal mudança decorre da implementação da Lei nº 36/2007 de 14.8.2007 que aprovou o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura, outorgando-lhe autonomia administrativa e financeira e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
O CSM conta agora com novas instalações na Rua Mouzinho da Silveira n.º 10, 1269-273 em Lisboa (junto ao Marquês de Pombal, ao lado da sede do BPP). Os números de telefone de contacto (213220020) e de faxes (213474918 e 213430056) mantêm-se.

O Conselho tem pois novas competências numa área, a da comunicação social, essencial à democratização da justiça.
O Gabinete de Comunicação começa a funcionar hoje, dia 7 de Setembro de 2009.
A responsabilidade deste Gabinete é enorme! Nem vale a pena lembrar a distância abissal entre o tempo da Justiça e o tempo da Comunicação social. Ou invocar a eventual discrepância entre a justiça" natural" e a que resulta da observância da lei e que é aplicada pelos juízes.
Justiça e jornalismo divergem em certas características essenciais, mas são seguramente dois alicerces fundamentais da democracia. Enquanto tal, uns têm de ser compreendidos nas funções que exercem, escutados e respondidos atempadamente e referimo-nos aos jornalistas e os outros, os juízes, melhor entendidos na medida em que sejam melhor conhecidas as regras da sua actuação e as balizas a que a mesma está sujeita.

Sendo as funções deste Gabinete de Comunicação prestar informações designadamente sobre:
funcionamento dos tribunais, trâmites processuais, casos em julgamento
(na observância da deontologia dos juízes e regras legais que se lhes impõem); divulgação da informação sobre a actividade dos tribunais e do CSM; administração da justiça, em geral; receber e canalizar as queixas e sugestões dos cidadãos relativas ao funcionamento dos tribunais; divulgação das deliberações e das actividades do CSM; dar seguimento à expressão da opinião pública relativamente ao "trabalho"dos juízes,
estamos aqui pois, para responder o mais cabal e rapidamente possível às vossas solicitações em todas as áreas referidas.

Para tal precisamos da vossa colaboração no sentido de nos dizerem o que acham que está a funcionar mal na relação com os juízes (de notar que tudo o diga respeito ao Ministério Público está fora do âmbito das atribuições do CSM e consequentemente deste Gabinete de Comunicação) e o que para vós podia ser alterado ou melhorado.

No início das funções deste Gabinete assume particular importância obter resposta às seguintes questões, o que desde já solicitamos:

-tem conhecimento atempado da lista dos julgamentos que vão ter início?

-para as obter dirige-se ao Ministério da Justiça, secretarias dos tribunais, juízes presidentes, fontes (advogados, nomeadamente), associações de magistrados judiciais, outros?

-tem dificuldade em descodificar a linguagem dos tribunais e traduzi-la para linguagem corrente? Socorre-se de ajuda para o fazer? Recorrendo a fontes, nomeadamente juízes, advogados?

-sente-se limitado na escrita dos seus textos pela falta de acesso a uma explicação cabal, jurídica, do que se passou durante uma sessão ou do conteúdo e sentido de uma sentença?

-acha importante/ dispensável, para o seu trabalho, sessões/ciclos com especialistas sobre as diferentes linguagens, a dos media e a da justiça?

-os profissionais de televisão gostariam que houvesse sessões dedicadas exclusivamente à cobertura televisiva?

-acha importante a existência, pelo menos nos tribunais de comarca, no Campus da Justiça na Expo, assim como no Palácio de Justiça, de espaços destinados aos jornalistas, com secretárias, cadeiras, tomadas para ligação dos holofotes de TV, onde possam entrevistar os diferentes intervenientes nos "casos" em julgamento?

- costuma solicitar dossiers, peças do processo, gravação de audiências, para consulta e tomada de notas, junto do pessoal dos serviços judiciais (escrivão, director administrativo do Tribunal), ou junto de outros intervenientes no processo, advogados de acusação, de defesa, arguidos? Recebe resposta positiva?

- quais as dificuldades com que se debate na circulação dentro dos palácios de justiça, acesso às salas de audiências

-acha oportuno a existência de reuniões regulares com o Vice-Presidente do CSM para troca de informações/ agenda de acontecimentos/ esclarecimentos? com que regularidade?

- é costume dizer-se que os jornalistas só se interessam pela decisão da 1ª instância, sendo esta decisão muitas vezes anulada na Relação ou no Supremo, não se lhe dando a devida relevância.
Acha pertinente a divulgação por intermédio do CSM das sentenças dos tribunais superiores?

Gostaria de obter as v/ respostas tão rápido quanto possível. Elas servirão de base de trabalho à reunião de apresentação do Gabinete no dia 14 de Setembro, 2.ª, às 14.30.
Com a presença do Conselheiro António Ferreira Girão, Vice-Presidente do CSM, o Desembargador Afonso Henrique Ferreira, responsável directo pelo Gabinete de Comunicação e a assessora de imprensa, Maria Augusta Seixas, e para a qual estão desde já convidados.

Saudações cordiais,
Maria Augusta Seixas
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Lisboa, 7 de Setembro 2009