Direito de resposta - "Justiça e tacho"

"Justiça e tacho"
Na edição de 8 de Maio de 2010, o Jornal que Vossa Excelência superiormente dirige, publicou um artigo de opinião assinado pelo Exmo. Sr. Dr. Barra da Costa intitulado "Justiça e tacho". Como tal artigo enferma de relevantes imprecisões e incorrecções, cumpre a este Conselho Superior da Magistratura esclarecer o seguinte:
a) - A maioria dos Membros do Conselho Superior da Magistratura (CSM) não é nomeada pelo Governo. Aliás, o Governo não nomeia qualquer dos seus membros. A composição do CSM está definida na Constituição da República Portuguesa e compreende o Presidente (que é também o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça); dois vogais designados por Sua Excelência o Presidente da República; sete Vogais eleitos pela Assembleia da República; e sete Vogais juízes (incluindo o Vice-Presidente) eleitos directamente por todos os Juízes através de sufrágio universal e directo;
b) - O Conselho Superior da Magistratura tem como únicas funções, Constitucionalmente cometidas, a gestão e a disciplina da Magistratura Judicial, não controlando as decisões de quaisquer dos Tribunais Judiciais, incluindo as do Supremo Tribunal de Justiça
Assim, dada a gravidade do conteúdo do artigo em referência, solicita-se a publicação deste esclarecimento com relevo e evidência equivalente ao que foi dado àquele.
Com os protestos da maior consideração apresento a Vossa Excelência, Sr. Director, os meus melhores cumprimentos,
José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra (Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura)
in Jornal de Notícias, 12.Maio.2010