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Diário da República
No novo directório www.csm.org.pt/comunicacao/diariorepublica são disponibilizados os despachos, avisos e outros actos referentes ao Conselho Superior da Magistratura que sejam objecto de publicação no Diário da República. Consulte periodicamente este directório.
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Início Imprensa Informações Diversas Processo Casa Pia - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância
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Processo Casa Pia - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância

Procede-se à divulgação do Acórdão proferido no designado «Processo Casa Pia».
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 4.83 Mb
(Sugere-se que efectue a transferência do ficheiro para o computador usando a opção Guardar como do browser Internet)
Lisboa, 13.09.2010 (21:00 hr.)