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Agenda


Plenário
14-02-2012 - 10:45 hr.

Plenário Extraordinário
29-02-2012 - 14:00 hr.
Encontra-se marcada uma sessão de Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura para o dia 29 de Fevereiro de 2012, às 14.00 horas, em que estará presente Sua Excelência a Ministra da Justiça, e que terá como ponto principal da ordem de trabalhos a Reforma do Mapa Judiciário.

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Custas Processuais

Os documentos e ligações abaixo discriminados são exteriores ao Conselho Superior da Magistratura, não vinculam nem significam que exista concordância  do Conselho Superior da Magistratura com os respectivos conteúdos, sendo disponibilizados a título meramente indicativo pela eventual relevância que os mesmos tenham em matéria de organização e prática judiciária.

Regulamento das Custas Processuais - Perguntas e Respostas
Autoria: Ministério da Justiça. Documento PDF. Sítio tribunaisnet.mj.pt

Procedimento para o pagamento de taxa de justiça
Autoria: Ministério da Justiça. Documento PDF. Sítio tribunaisnet.mj.pt

Emissão de DUC (documentos únicos de cobrança)
Ligação a página aspx do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça