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Aviso nº 12353/2006 (DR, II série, n.º 223, de 20 de Novembro de 2006):
"Faz-se público que a partir desta data deixam de ser objecto de publicação no Diário da República, 2ª série, os despachos de remuneração por acumulação de funções dos magistrados judiciais e do Ministério Público, passando os mesmos a ser publicados no site oficial do Ministério da Justiça (www.mj.gov.pt). 20 de Outubro de 2006. O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. José Manuel Vieira Conde Rodrigues".

Despachos de remuneração por acumulação de funções de Magistrados Judiciais
Sítio da DGAJ do Ministério da Justiça