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| Processo Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais |
 Repetindo uma iniciativa que teve lugar pela primeira vez há quatro anos atrás, volta agora a ser divulgado pelo Conselho Superior da Magistratura junto de todos os juízes e tribunais de comarca documento elaborado pelo Ex.mo. Juiz de Direito Dr. António José Fialho sobre Questões Processuais relacionadas com o Processo Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais. Eleições para os Órgãos das Autarquias Locais 2009 - Questões Processuais |
