COMUNICADO

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses remeteu ao Conselho Superior da Magistratura um documento de onde consta um pré-aviso de greve para os próximos dia 3 e 4 de outubro de 2017.

Tendo tomado conhecimento do referido documento, o Conselho Superior da Magistratura considera o seguinte:

1) O conflito em causa, nos termos em que está definido pela ASJP, opõe exclusivamente esta Associação Sindical ao Governo, não sendo o Conselho parte nesse conflito, nem tendo, consequentemente, qualquer poder para o fazer cessar;

2) Não obstante, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição e pela lei, o Conselho Superior da Magistratura – certo que assim não deixará de ocorrer – expressa que devem ser acautelados pelos Juízes, nos dias abrangidos pela greve, todos os atos e diligências processuais indispensáveis à tutela dos direitos, liberdades e garantias dos Cidadãos.

Lisboa, 12 de setembro de 2017.

Conselho Superior da Magistratura