ECLI – Ligação ao Portal Europeu

Dá-se conhecimento publico de que foi concluída nesta data, com sucesso, a comunicação com o portal europeu do European Case Law Identifier – ECLI.

A partir deste momento as decisões portuguesas estão em condições de serem acedidas no portal e-justice.europa.eu .

2018-10-19T16:12:22+00:00