Gabinetes de Apoio aos Juízes

Esclarecimento

A autonomia financeira efetiva impõe a disposição de receitas próprias em montante que atinja um mínimo de dois terços das despesas totais.

As receitas próprias do Conselho Superior da Magistratura (CSM) em 2017 e 2018 ficaram-se, respectivamente, pelos 156 e 228 mil euros. O orçamento do CSM é, por isso, quase exclusivamente financiado pelas verbas de receitas gerais atribuídas pelo Ministério das Finanças.

Com a passagem do orçamento da magistratura judicial de 1.ª Instância para a esfera do CSM, em 2017, foi retirada ao Conselho a verba anualmente proveniente do Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., entidade que arrecada as receitas oriundas do sistema judicial. O Conselho Superior da Magistratura atualmente nada recebe destas receitas, contrariamente ao que acontece com outras entidades do sistema de Justiça. Essa verba encontra-se prevista na Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura como receita própria e foi em 2016 de 2,2 milhões de euros.

Em 2017 e 2018, a dotação atribuída ao CSM pelo Ministério das Finanças foi de 149.376.908 euros, sendo 95% deste montante canalizado para o pagamento de remunerações aos magistrados de 1.ª instância. Os restantes 5% constituem despesas de funcionamento.

O Conselho Superior da Magistratura efetuou o estudo relativo aos gabinetes de apoio aos juízes logo após a publicação da lei e solicitou em 2017 e 2018 ao Ministério das Finanças a dotação necessária: a despesa prevista na proposta enviada ao Governo era de 2,3 milhões.

O Conselho Superior da Magistratura tem repetidamente indicado que a sua ajustada inserção no programa dos órgãos de soberania para efeitos orçamentais só tem sentido se o orçamento for debatido com a AR e não com as Finanças. E que o restante regime orçamental (cativações e autorização de contratação ou aquisição de bens) deve respeitar a sua natureza de órgão constitucional garante da independência dos tribunais e dos juízes.

Apesar de o Conselho Superior da Magistratura ter autonomia financeira, as verbas próprias não podem acomodar a despesa com os gabinetes dos juízes. Na verdade, não foram feitas as imprescindíveis e solicitadas transferências do Orçamento de Estado através do Ministério das Finanças que permitissem a instalação dos Gabinetes. Logo que o Governo disponibilize a verba, o Conselho Superior da Magistratura pode iniciar o procedimento de instalação.