Comunicado

Processos disciplinares instaurados aos Juízes Desembargadores Fátima Galante e Rui Rangel

1- Como é público, foram instaurados pelo Conselho Superior da Magistratura processos disciplinares aos Juízes Desembargadores acima referidos, que correm de forma independente dos inquéritos criminais que lhes foram também instaurados e que, como é de lei, são dirigidos pelo Ministério Público.

2- Os procedimentos disciplinares são secretos, podendo esclarecer-se que foi determinada por este Conselho a suspensão preventiva de funções dos arguidos, que se manteve até ao limite de tempo legalmente previsto. Os processos estão a prosseguir os seus termos, tendo sido já realizada audição da arguida Fátima Galante e estando agendada audição do arguido Rui Rangel para o próximo dia 3 de outubro.

3- Relativamente aos procedimentos judiciais em que intervenham os arguidos na sequência da cessação da sua suspensão preventiva de funções, deve salientar-se que existem mecanismos legais para assegurar a independência e a imparcialidade das decisões judiciais, que este Conselho espera que sejam desencadeados pelas entidades competentes, ficando assim salvaguardadas a transparência e o bom funcionamento da justiça.

Lisboa, 13 de setembro de 2019

O Presidente do CSM,

António Piçarra