Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 03.09.2019, foi o Exmo. Juiz de Direito Dr. Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles nomeado, em regime de acumulação de funções, como Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal.