Para os fins respectivos, disponibilizam-se dois documentos relativos à Deliberação do Conselho Plenário, de 03/12/2019 acerca do direito ao reembolso do transporte de bens pessoais, e ao Procedimento para pedido de reembolso ou recebimento adiantado das despesas (artigo 28.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação dada pela Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto)