Para os fins respectivos, disponibiliza-se divulgação  e respetivo aditamento referente à adoção de medidas excepcionais de gestão nos Tribunais Judiciais de 1ª Instância face à propagação de infeções do aparelho respiratório de origem viral, causadas pelo agente COVID19.

As medidas referidas permanecerão em vigor até dia 26 de Março.