NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL

Averiguação aos procedimentos de distribuição tribunais superiores

1. A averiguação à distribuição nos tribunais superiores mostra-se concluída e os respetivos resultados foram aprovados pelo CSM e o Relatório será imediatamente divulgado no sítio do CSM na internet;

2. Como foi divulgado anteriormente, foram instaurados 3 processos disciplinares em virtude de indícios de irregularidades na distribuição de processos no Tribunal da Relação de Lisboa;

3. Foram analisados todos os atos de distribuição desde janeiro de 2017 e sindicados milhares de atos de atribuição de processos;

4. Na averiguação feita e nos milhares de processos analisados, apenas foram detectados 12 casos de atribuição de processos: 11(onze) no Tribunal da Relação de Lisboa e 1(um) no Tribunal da Relação de Guimarães, nos quais se verificaram meras irregularidades procedimentais;

5. Na sequência, o C.S.M. aprovou as recomendações de uniformização e alargamento dos procedimentos de distribuição automática, assim como de documentação das causas de atribuição formulados pelo Sr. Inspector, medidas estas que se encontram já a ser implementadas.