NOTA DE IMPRENSA

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Nota de Imprensa – CSM desmente abertura de processo disciplinar a Juízas Desembargadoras do TRL

Na sequência de notícias surgidas na comunicação social, acerca do caso denominado, “turistas nos Açores obrigados a quarentena pelas autoridades sanitárias dessa região autónoma”, o Conselho Superior da Magistratura, vem esclarecer o seguinte:

1 – Não foi aberto qualquer processo disciplinar aos Senhores Juízes (as) Desembargadores (as) subscritores do Acórdão de 11.11.2020 do Tribunal da Relação de Lisboa que versou o aludido caso;

2 – Face à polémica surgida em relação ao teor do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.11.2020, vai o mesmo ser objeto de análise do Plenário do CSM, que ocorre no próximo dia 2 de dezembro.

Lisboa, 18 de novembro de 2020

Conselho Superior da Magistratura