DIVULGAÇÃO N.º 19/2021

Exmo(a) Senhor(a):
Juiz(a) de Direito

Por ordem de Sua Excelência o Senhor Vice-Presidente do CSM leva-se ao conhecimento de Vossas Excelências que a proposta de lei n.º70/XVI, relativa a prazos e diligências processuais e que visa a alteração da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, já se encontra no site da Assembleia da República, conforme link que infra se remete, sendo previsível que não seja aprovada e publicada antes do próximo dia 29 de janeiro (sexta-feira), pelo que, mantém atualidade o que resulta da divulgação 17/2021, do pretérito dia 25 de janeiro.

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=45671

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Com os melhores cumprimentos,

A Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura,

Ana Cristina Dias Chambel Matias

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